Devida diligência em direitos humanos: origem, conceito e evolução dos marcos legais em perspectiva comparada - Gonzaga, Victoriana Leonora Corte (2024)
Desde a adoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (POs) em 2011, observa-se um crescimento expressivo na atenção dada à Devida Diligência em Direitos Humanos (DDDH) como uma ferramenta fundamental para assegurar que as empresas respeitem e protejam os direitos humanos, na medida em que ela determina a identificação, prevenção, mitigação e prestação de contas sobre como os impactos diretos e indiretos nos direitos humanos são abordados em relação às suas atividades primárias e suas cadeias de valor. Esta temática tem sido alvo de diversos atores, incluindo Estados, indutores de mercado e formuladores de políticas, que buscam incorporar a DDDH em marcos legais, políticas nacionais e diretrizes setoriais. Com isso, o cenário normativo tem se tornado mais complexo e amplo, elevando a percepção das empresas sobre os riscos jurídicos associados à não conformidade com os padrões de direitos humanos. Este estudo explora a crescente “juridificação” da DDDH, examinando como as obrigações empresariais em relação aos direitos humanos estão sendo regulamentadas em vários sistemas jurídicos mediante estratégias regulatórias diversificadas. Isso ocorre, em parte, porque a DDDH é percebida como uma estratégia de gestão de riscos, mais próxima às práticas empresariais, possibilitando que as empresas avaliem suas cadeias de valor e respondam a contextos adversos. O estudo parte da pergunta de pesquisa sobre como está sendo moldado o ambiente regulatório em torno da DDDH. A hipótese inicial é que, embora haja uma tendência à convergência legislativa para promover padrões de conduta empresarial alinhados com os POs, existe uma variação significativa no desenho e nas características dos marcos legais, representando uma inovação no quadro regulatório em relação aos POs. Para isso, a pesquisa destaca a relevância atual da DDDH e explora seu conceito, investigando sua origem, bem como distinguindo-o de outros mecanismos tradicionalmente empregados na gestão empresarial, como a devida diligência de operações e a gestão de riscos. A pesquisa elucida a densificação do conceito da DDDH proposto pelos POs em diversos instrumentos internacionais. Em seguida, o trabalho realiza uma análise legislativa comparativa, utilizando método qualitativo, baseando-se na análise de fontes primárias, como documentos e relatórios das Nações Unidas e legislações relevantes, além de fontes secundárias da literatura jurídica nacional e internacional pertinente. Foram selecionados dez marcos legais, sendo nove nacionais e uma Diretiva Europeia, aplicando sete critérios de análise: natureza da obrigação, aplicabilidade territorial, aplicação por porte da empresa, abrangência setorial, escopo material, tipo de responsabilidade e sanção e mecanismos de monitoramento. Isso permitiu o desenvolvimento de uma taxonomia que organiza e categoriza as legislações de diferentes países, promovendo a identificação de padrões comuns. Portanto, o estudo oferece reflexões sobre como as legislações de DDDH se aproximam ou se afastam dos POs. Assim, busca-se elucidar tendências emergentes no ambiente regulatório de direitos humanos e empresas, mas especificamente em relação aos marcos de DDDH.