Direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais - Avansini, Ariana Laura Oliveira Silva (2023)
Este trabalho tem por finalidade a análise da tributação de direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais, no contexto da convergência internacional das regras contábeis. O estudo pretende expor pontos atualmente questionáveis da normatização com o objetivo de estabelecer aspectos temporais que convirjam e se alinhem com princípios do direito tributário na comercialização destes direitos. Essa necessidade se faz especialmente pela falta de regulamentação básica em virtude de o assunto ser tratado apenas por Ato Declaratório Interpretativo da RFB, sem lei prévia que o defina, aliado ao subjetivismo da norma contábil, o que ocasiona no mercado certa insegurança jurídica. O que se percebe é que mesmo após 15 anos do IFRS no Brasil e das diversas orientações da CVM, o legislador não se preocupou em definir o aspecto temporal da tributação de maneira objetiva. Propõe- se, portanto, estabelecer marcos para as situações fáticas de comercialização destes direitos para que, de fato, o contribuinte tenha maior segurança jurídica para lidar com a comercialização destes direitos creditórios. Destaca-se ainda, neste contexto, o mercado de direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais em que fundos de investimento acabam por diversificar seus portifólios com a compra destes direitos de naturezas diversas, inclusive as de natureza tributária. O trabalho estabelecerá a evolução dos aspectos contábeis e tributários relacionados aos direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais antes e depois do IFRS no Brasil e pretende traçar uma evolução desta discussão no contexto do mercado de capitais.