Precedentes no Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no contencioso tributário-fiscal da procuradoria geral do Estado de São Paulo - Bendzius, Frederico (2017)
Nesta pesquisa, objetiva-se tratar da aplicação do precedente judicial nas atividades da Administração Tributária. Mais especificamente, pretende-se debater como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode orientar suas ações após a fixação de teses em precedentes. O tema é relevante em razão do princípio da isonomia tributária e para a redução da litigiosidade. Utilizei como método o exame da literatura e da legislação, além da experiência institucional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Concluí que a valoração dos precedentes deve ser incorporado ao quotidiano da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a fim de dar mais eficiência à sua atividade.