Concessão de serviços públicos de transmissão de energia elétrica: estudo da modelagem de definição da receita anual permitida máxima no leilão 04/2018 da ANEEL - Albuquerque, Juliane (2021)
A concessão de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esta dissertação selecionou um leilão – Leilão nº 04/2018, com a finalidade de analisar a precificação da Receita Anual Permitida (RAP) máxima. De acordo com esse tipo de licitação, a proponente vencedora é aquela que apresenta o maior desconto sobre a RAP máxima definida pela Aneel, de modo que o processo licitatório possa maximizar a política de modicidade tarifária. De acordo com a metodologia da Aneel, são projetados os fluxos de caixa livre (FCFF) dos empreendimentos, que são descontados a valor presente pelo custo médio ponderado de capital (WACC). O objetivo principal desta dissertação consiste na aplicação da metodologia do valor presente ajustado (APV) como alternativa ao FCFF, em especial, nos casos de financiamentos dos projetos por meio de project finance que são disponibilizados, geralmente, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa modalidade demanda a constituição de uma sociedade de propósito específico (SPC), cuja estrutura de capital é modificada continuamento com a amortização da dívida, haja vista a existência de restrições contratuais para a assunção de novos financiamentos. Ao contrário do emprego do FCFF descontado pela WACC, cujo valor é influenciado pela estrutura de capital, as taxas de desconto empregadas no APV não são influenciadas pela composição de capital. Foi observada inconsistência na definição do custo de capital próprio, determinado pelo Capital Asset Pricing Model (CAPM), uma vez que a taxa livre de risco considera o mercado brasileiro, ao passo que o prêmio de risco do mercado é baseado no mercado norte-americano, assumindo-se, portanto, que não há segmentação entre os mercados financeiros desses dois países. Concluiu-se que a utilização de project finance, nas condições oferecidas pelo BNDES, potencializa o benefício fiscal da dívida e possibilita a precificação de RAPs mais baixas, o que permite otimizar a política de modicidade tarifária. Por fim, sugere-se que sejam revisitados os estudos que estimam os valores dos investimentos previstos e os percentuais relativos a despesas de operação e manutenção, com o objetivo de que as RAPs máximas definidas nos leilões sejam menores.