Os conselhos de administração das estatais federais tornam-se órgãos de controle?: um estudo sobre o papel do Conselho de Administração da FINEP após a Lei nº 13.303/2016 - Fortunato, Rafaelly Maria (2020)
Objetivo – Esta pesquisa tem como principal objetivo identificar os impactos iniciais da Lei de Responsabilidade das Estatais no papel dos conselhos de administração das estatais federais. Metodologia – A primeira fase da coleta de dados foi constituída por entrevistas com especialistas e membros de conselhos de administração de estatais. A etapa seguinte foi realizada através da análise de conteúdo das pautas das reuniões do conselho de administração da FINEP, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, com o objetivo de corroborar e expandir os achados das entrevistas. Os papéis de “direcionamento estratégico” e de “monitoramento e controle” exercidos pelo CA foram investigados em três períodos distintos: antes da LRE (P1), durante o período de adaptação das estatais à LRE (P2), e após o período de adaptação à LRE (P3). Resultados – Os principais resultados das entrevistas são: o conselho de administração exerce o papel de monitoramento e controle, com atribuições de gestão de riscos, guardião da governança corporativa das estatais, e atendimento a questões procedimentais; e o papel de direcionamento estratégico. Alguns dos desafios do CA enumerados pelos entrevistados são: conciliar os demais papéis com o papel de direcionamento estratégico; conciliar a busca por lucratividade com o cumprimento da função social da estatal e; provar a legitimidade e mensurar a efetividade da estatal para a sociedade. Os pontos de melhoria e contribuições da LRE identificados pelos entrevistados são: a dificuldade em traduzir as exigências procedimentais da lei em ganhos de efetividade para a estatal; dar tratamento igualitário a todas as empresas, independentemente de sua função social; e a melhoria da capacidade técnica, diversidade e independência do CA. Os fatores que levaram a publicação da LRE foram a exigência constitucional; o clamor social devido aos escândalos de corrupção envolvendo estatais e; o Estado atuando como proprietário. Da análise das pautas das reuniões emergiu os seguintes achados: ao longo do período de 2015 a 2019 o conselho de administração da FINEP exerceu cerca de 80% a 90% de atribuições relacionadas ao papel de monitoramento e controle, enquanto desempenhou cerca de 10% a 20% de atribuições de direcionamento estratégico. O teste de diferenças de médias realizado para os períodos P1, P2 e P3 conclui que a evolução positiva das matérias de monitoramento e controle, apreciadas por reunião do conselho de administração, após a vigência da LRE é estatisticamente significativa. A hipótese “a adequação das estatais federais às exigências de governança da LRE afetou positivamente o papel de monitoramento e controle dos conselhos de administração” foi confirmada, corroborando os achados das entrevistas. Limitações – O estudo de caso único tem capacidade de generalização limitada, de modo que estudos semelhantes podem ser desenvolvidos no futuro e alcançar resultados distintos. Uma das limitações da técnica de análise de conteúdo é que ela é baseada numa interpretação explicativa da pesquisadora. Além disso, os resultados das entrevistas estão limitados às interpretações das percepções dos entrevistados e eles podem omitir fatos e opiniões no intuito de resguardar sua privacidade. Contribuições práticas – o trabalho oferece à sociedade um retrato da atuação do CA de uma empresa pública federal ao longo de cinco anos, além de explorar os impactos iniciais advindos da nova LRE nos conselhos das estatais.