Fundos públicos de investimento imobiliário e transparência governamental - Jannucci, Alessander (2024)
Objetivo – Austeridade nas contas públicas e respeito à função social da propriedade imobiliária legitimam discursos formais de implantação de Fundos Públicos de Investimento Imobiliário (FPII) no Brasil. A pesquisa investiga a transparência governamental de suas práticas gerenciais. Metodologia – A pesquisa é exploratória, descritiva, metodológica e aplicada. Pedidos de informação aos Estados da Federação e ao Distrito Federal indicam quais FPII existem no território nacional. Padrões homogêneos de linearidade dos discursos de implantação destes fundos autorizam o contexto regional do Estado de São Paulo como modalidade unívoca de pesquisa qualitativa e sua comparação a experiências e soluções internacionais. Resultados – Os FPII não possuem transparência governamental. Suas práticas gerenciais revelam desempenho inferior às políticas públicas que pretendem substituir. Não existem índices de governança para acompanhamento da austeridade e do respeito à função social da propriedade apontados em seus discursos formais de implantação. Limitações – O aprofundamento da pesquisa é restrito ao Fundo de Investimento Imobiliário do Estado de São Paulo (FIISP), apesar da notícia de FPII em outros Estados. O FIISP é o mais antigo e abrangente em volume e valores de ativos desmobilizados, de modo que apesar da limitação geográfica seu estudo permite avaliar índices de transparência governamental aplicáveis aos demais FPII. Aplicabilidade do trabalho – A partir da experiência do FIISP, índices de transparência governamental para controle social dos FPII de outros Estados podem ser replicados sem grandes alterações logísticas ou estruturais. Contribuições para a sociedade – Aprimoramento do controle social de políticas públicas. Originalidade – Não há registro anterior de pesquisa semelhante.