O impacto da qualidade regulatória da Anatel no setor de telecomunicações - Geeverghese, Vanessa Gomes Pizzetti Constanti (2022)
Objetivo – Este trabalho tem por objetivo avaliar se o grau de conformidade da Anatel com as boas práticas de aprimoramento da qualidade regulatória provoca impactos em duas dimensões importantes do setor de telecomunicações: empresas do mercado e usuários finais. Visa compreender como a melhoria regulatória se traduz em qualidade da prestação de serviços, considerando a influência da concentração do mercado de telecomunicações. Metodologia – A pesquisa realizada, de natureza quantitativa, estudou a Anatel em uma amostra com 280 casos, considerando os estados brasileiros e a União, nos exercícios de 2012 a 2021. Foram utilizadas técnicas estatísticas de análise multivariada, incluindo análise fatorial e regressão linear, com auxílio do aplicativo Stata BE 17 Statistics. Para avaliação da concentração de mercado, calculou-se o índice HHI com informações setoriais divulgadas pela base de dados de acesso público da Anatel. Para qualidade da prestação dos serviços, utilizou-se os índices definidos no Regulamento de Gestão da Qualidade. Os indicadores estruturantes de qualidade regulatória foram aqueles vastamente empregados na literatura acadêmica e difundidos por organismos internacionais: análise de impacto regulatório, autonomia decisória, autonomia orçamentária, participação social, análise de resultado regulatório, avaliação do estoque regulatório e agenda regulatória, além do índice de qualidade regulatória disponibilizado pelo Banco Mundial. Resultados – A principal contribuição do estudo refere-se à identificação do efeito de moderação, pois observou que há impacto positivo no incremento da qualidade regulatória sobre a qualidade da prestação dos serviços, mas este impacto pode ser maior ou menor a medida em que o mercado esteja mais ou menos concentrado. Um fato importante que emergiu da análise foi que, ao fixar o mercado em nível altamente concentrado, o resultado apresentado sugere que a adoção de boas práticas internacionais de regulação, neste cenário, não consegue induzir a qualidade do serviço, por não vencer a falha de mercado gerada por oligopólios. Contribuições práticas e sociais – Uma importante contribuição prática observada é sobre como os níveis de competição do setor impulsionam os efeitos que o incremento da qualidade regulatória tem sobre a entrega de melhores serviços à sociedade. Desta forma, é essencial direcionar o regulador a ações que visem fomentar diretamente a competitividade do mercado. Adicionalmente, verificou-se a necessidade do fortalecimento do enforcement da Anatel, como uma importante dimensão regulatória para estimular maior conformidade das prestadoras e induzir a qualidade dos serviços de telecomunicações.