Pena de “manter preso”: o fenômeno jurídico do encarceramento em massa e o caso Rafael Braga - Miranda, Ágatha Regina Abreu de (2024)
Este estudo pretende refletir sobre a produção do racismo a partir do sistema de justiça do Estado brasileiro, a fim de compreender o papel do Direito diante da contradição de uma sociedade que se apresenta democrática e, ao mesmo tempo, permite desigualdades que desafiam o conceito de democracia, como o encarceramento massivo da população negra. Para tanto, realizará uma análise jurídica do processo de número 0008566-71.2016.8.19.0001, da 39ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, que culminou na segunda condenação de Rafael Braga Vieira, pela acusação de tráfico de drogas e associação criminosa (artigos 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006), contextualizada com base no histórico do caso. A partir do caso estudado, apresenta-se o conceito da pena “de manter preso”, um mecanismo operado pelo Poder Judiciário como um qualificador decisório do viés racial presente nas abordagens policiais e nas decisões judiciais referentes a pessoas negras.