Transparência passiva na Administração Pública Federal: análise das negativas de acesso à informação no Ministério da Saúde sob a perspectiva da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012 - Soares, Eva Vilma Barbosa (2024)
Objetivo: Analisar o conteúdo das respostas fornecidas por órgãos públicos da administração pública federal direta, ao negar acesso à informação, verificando a concordância com as disposições legais estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI, e pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a lei nº 12.527/2011. Metodologia: No desenvolvimento da pesquisa, foram empregados como método a análise documental e a análise de conteúdo. A primeira consiste em um procedimento que utiliza métodos e técnicas para coletar, compreender e analisar documentos de variados tipos. Já a análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa científica fundamentada em procedimentos sistemáticos, validados de forma intersubjetiva e públicos, com o objetivo de formular inferências válidas acerca de determinados conteúdos verbais, visuais ou escritos. Tal abordagem visa descrever, quantificar ou interpretar um fenômeno em termos de seus significados, intenções, consequências ou contextos. Resultados: Os resultados obtidos apontam que uma parcela significativa dos pedidos de acesso à informação direcionados ao Ministério da Saúde foi negada devido à natureza genérica ou incompreensível das solicitações, representando 51,55% dos pedidos recusados. As análises das fundamentações legais revelaram que a maioria das negativas se baseou em critérios estipulados na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, sobressaindo-se justificativas relacionadas à proteção de dados pessoais, inexistência de informação e documentos preparatórios. Algumas práticas positivas foram identificadas, evidenciando um comprometimento com a contínua melhoria da transparência e a prontidão em atender às demandas dos cidadãos. Esses achados sugerem que, embora existam áreas críticas a serem aprimoradas, também há iniciativas em andamento que podem servir como base para futuras melhorias. Limitações: A análise somente das respostas a solicitações de informação não captura o contexto completo de cada pedido. As respostas fornecem uma visão limitada do processo e das razões subjacentes às decisões de recusa. Sem compreender as circunstâncias em que as respostas foram analisadas, é difícil avaliar plenamente a adequação das respostas. Aplicabilidade do trabalho: Os resultados da pesquisa podem conduzir a melhorias na eficácia das práticas de transparência passiva no Ministério da Saúde, pautada nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto nº 7.724/2012. Ao identificar os principais obstáculos enfrentados pelos cidadãos ao requisitar informações e as justificativas empregadas pelo órgão para recusar tais demandas, a pesquisa fornece insights essenciais para a elaboração melhorias quanto ao atendimento prestado pela transparência passiva nos órgãos públicos federais. Ademais, as recomendações e boas práticas destacadas podem ser adotadas por outras entidades da administração pública federal visando aprimorar a clareza e a eficácia no atendimento às solicitações de informação, fomentando uma cultura de transparência mais robusta. Contribuições para a sociedade: Ao identificar barreiras no atendimento a transparência passiva os órgãos públicos federais podem direcionar esforços para que as boas práticas sejam implementadas e assim fortalecer a transparência pública. Originalidade: Não se apurou a existência de uma pesquisa precedente utilizando a metodologia de análise de conteúdo em respostas a pedidos de acesso à informação que foram recusados por órgãos públicos federais.