Regulação da transparência em plataformas digitais e legitimidade na moderação de conteúdo - Almeida, Clara Leitão de (2022)
O objeto de estudo do trabalho é a regulação sobre a transparência na tomada de decisão de moderação de conteúdo das plataformas digitais enquanto intermediárias do discurso online. O objetivo principal é analisar que tipo de informações, e através de quais mecanismos de divulgação, podem ser requisitadas das plataformas digitais, e qual modelo regulatório é mais adequado para influenciar o comportamento das plataformas digitais de modo a torná-las mais transparentes. O trabalho parte da seguinte hipótese: os mecanismos atualmente adotados pelas plataformas para divulgação de informação sobre moderação de conteúdo não são capazes de tornar seu processo de tomada de decisão transparente, levando à necessidade de intervenção regulatória para incentivar a divulgação de informações que permitam a accountability das plataformas. Para cumprir seu objetivo, foi realizada uma pesquisa teórica para compreender o papel das plataformas enquanto intermediárias do discurso, e a que incentivos econômicos elas respondem nessa atividade. Também foi realizada uma pesquisa teórica sobre moderação de conteúdo, seu significado, técnicas e desafios que apresentam para a governança das plataformas digitais e exercício de direitos fundamentais online. O trabalho também apresenta uma pesquisa sobre o conceito de accountability enquanto instrumento de legitimidade, e de transparência enquanto componente de accountability. Foi realizada uma pesquisa sobre os mecanismos de transparência adotados pelas plataformas digitais. Foram lidas as diretrizes de comunidade das plataformas, suas políticas de recomendação de conteúdo e seus relatórios periódicos de transparência, bem como estudadas iniciativas de regulação de publicidade e de parcerias com pesquisadores independentes, com o objetivo de observar quais informações sobre políticas de moderação de conteúdo são disponibilizadas de forma visível e compreensível aos usuários. Foram analisados os possíveis modelos regulatórios para abordar transparência na moderação de conteúdo, e o cenário regulatório brasileiro sobre o tema, tendo sido discutidos modelos regulatórios que podem ser empregados – autorregulação, corregulação e autorregulação regulada, ou regulação de comando de controle. Ao final, o trabalho conclui pela confirmação da hipótese, no entanto, os instrumentos regulatórios criados para abordar o problema devem levar em consideração as limitações para exigência de transparência no processo de tomada de decisão de moderação de conteúdo, bem como a dificuldade de se regular conteúdo evitando dirimir o exercício de liberdade de expressão.