Non-Fungible Token (NFT): estudo de caso do NBA Top Shot - Silva, Vitor Yeung Casais e (2024)
O presente trabalho analisa a plataforma NBA Top Shot como um estudo de caso para explorar as implicações jurídicas dos tokens não fungíveis ou non-fungible tokens (NFTs) à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa abrange aspectos conceituais, tecnológicos e jurídicos dos NFTs, com ênfase na estrutura distinta dos “Momentos” da NBA Top Shot como ativos digitais que incorporam o NFT e os direitos de uso limitado sobre conteúdo licenciado (e.g., imagens e vídeos de jogadores). O estudo destaca o caráter centralizador da blockchain subjacente à plataforma, a Flow, em face dos modelos público (permissionless) e permissionado (permissioned). Destaca ainda questões na adaptação desta plataforma internacional à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os desafios decorrentes de cláusulas de arbitragem e lei aplicável. O estudo direciona-se ainda para lições sobre como uma versão brasileira da plataforma NBA Top Shot poderia ser implementada, indicando recomendações sobre quais aspectos devem ser adaptados à legislação brasileira. Ao examinar a interseção entre a tecnologia blockchain, os direitos dos consumidores e a conformidade jurídica transfronteiriça, este estudo contribui para o debate em curso sobre o equilíbrio entre inovação e proteção jurídica no mercado emergente de NFTs no Brasil.