Recursos administrativos no âmbito da Anvisa: desafios e apontamentos para a garantia do devido processo legal - Souza, Larissa Baldez Campos de (2021)
Objetivo – Este estudo buscou investigar se as atuais regulamentações e o nível de sistematização hoje existentes na Anvisa sobre o tema dos recursos administrativos são adequados para alcançar o devido processo legal. Para tanto, questionou-se, por meio das teorias da administração, sobretudo a burocracia, a formatação da condução do processo decisório e os procedimentos aplicáveis à fase recursal, de forma a verificar a entrega de serviço público conforme os princípios que regem a Administração Pública. Metodologia – Esta dissertação possui natureza descritiva, com a abordagem qualitativa, realizado sob a coleta de dados, por meio da análise de doutrina, normas, pareceres da Procuradoria Federal junto à Anvisa, decisões proferidas em processos reais, além da consulta ao banco de dados dos sistemas informatizados DATAVISA, SIGAD e SEI, de uso na Agência. Os dados coletados foram distribuídos por assuntos e analisados segundo os problemas diagnosticados nos relatórios produzidos por grupos de trabalho instituídos formalmente na Agência. Posteriormente, analisou-se as teorias administrativas que poderiam oferecer respostas aos problemas subsistentes. Explorou-se a teoria burocrática por entender que seria a que mais se adequaria ao processo, na sua acepção moderna, e com a possibilidade de integração a outros modelos de gestão. Resultados – A teoria burocrática deve nortear os processos administrativos, contudo deve haver ponderação em sua aplicação. As normas e regulamentações são plenamente aplicáveis e no geral adequadas, mas necessitam de reflexão e ajustes quando de seu emprego nos casos concretos. As teorias administrativas tocam as organizações em pontos diversos e existem vestígios de todas elas nas organizações públicas. Por essa razão é necessário estudá-las e ter um rol de conhecimento e opções para responder aos desafios encontrados na tarefa de administrar. De maneira prática, o arcabouço normativo ainda necessita de sistematização, estudo e disseminação do conhecimento entre os servidores atuantes. O projeto prático de intervenção, como contribuição a este quesito, foi a elaboração de guia de consulta rápida – anexo. Limitações – Em relação ao modelo de gestão evidencia-se a necessidade de estudo aprofundado, de longo prazo, com observação de fatos, comportamentos, diagnóstico de, contemplando as variáveis existentes na Agência, com a participação de gestores e atores do processo, mas sob a condução e orientação de especialistas em gestão. Não há resposta para o melhor modelo. Em relação ao guia (anexo), foi necessário delimitar o estudo, excluindo do seu escopo as defesas administrativas oriundas de Processos Administrativos Sanitários sancionadores. Não foi possível construir um repositório de jurisprudência quanto aos mais diferenciados assuntos. Contribuições Práticas – O trabalho fomenta a reflexão dos servidores quanto aos possíveis entraves do modelo burocrático hoje adotado. À medida que o guia for divulgado em âmbito interno, como estratégia, a fim de otimizar e unificar os trabalhos das áreas que tratam recursos administrativos (uma vez que promove unificação de entendimentos, procedimentos e dissemina conhecimento sobre como o órgão consultivo da Agência, a saber, a Procuradoria Federal junto à Anvisa, interpreta os normativos que disciplinam as mais variadas situações em processos e recursos administrativos), também permitirão a reflexão crítica sobre os padrões hoje adotados. Contribuições Sociais – O Guia poderá ser adaptado para a consulta externa do Setor Regulado, a fim de dar maior previsibilidade ao processo decisório da casa e os possíveis resultados. Originalidade – Esse trabalho não faz qualquer inovação doutrinaria, porém sistematiza de forma prática, em um único documento, questões chaves, e muitas vezes controversas, no processo de trabalho das unidades organizacionais que conferem tratamento, no âmbito da Anvisa, aos recursos administrativos.