O setor de saneamento brasileiro sob ótica do novo marco regulatório: análise da prestação regionalizada - Oliveira, Glaucio Porto de (2021)
Um novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de junho de 2020. A nova regulamentação promete trazer maior estabilidade e segurança jurídica para o desenvolvimento e expansão do setor de água e saneamento no Brasil por meio da promoção da competição via concessão e prestação privada, harmonização regulatória e estímulo à prestação regionalizada, almejando encorajar mais investimentos. Hoje, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável e mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso a sistemas de saneamento e esgoto. Nesse cenário, o “Novo Marco” surge com objetivo a universalização dos serviços de saneamento, apresentando meta de 99% de atendimento para serviços de abastecimento e 90% para serviços de esgotamento até o ano 2033. O objetivo desse trabalho é fornecer uma análise do setor de saneamento básico sob a perspectiva do novo marco legal e estudar, através de modelos econométricos, a influência da prestação regionalizada na função custo de produção e nível de atendimento do serviço de água e saneamento. Foram desenvolvidos modelos de regressões múltiplas em painel para função custo e para o percentual de acesso aos serviços de abastecimento e esgotamento, utilizando-se de dados obtidos do SNIS referentes aos anos 2008 a 2018. Foi encontrado estimador estatisticamente significativo e negativo para eficiência em custo, sugerindo que a prestação regionalizada é mais custo-efetiva tanto em abastecimento, quanto em esgotamento. Assim, observa-se que a prestação do serviço abarcando vários municípios apresenta custo total de exploração menor que a prestação fragmentada de maneira local ou microrregional. Ao analisar o impacto da mesma variável de interesse sob o índice de cobertura, foi identificado um estimador também estatisticamente significativo, porém com impacto negativo, ou seja, prestação regionalizada está associada a menores níveis de acesso que prestação local, o que pode sugerir que apesar de maior eficiência em custo, esta eficiência não está sendo repassada para expansão do acesso.