Arbitragem e administração pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos - Yamamoto, Ricardo (2018)
A presente dissertação tem por objetivo efetuar um estudo da atual prática na redação das cláusulas compromissórias em contratos celebrados pela Administração Pública, passando pela análise de suas vantagens econômicas, o crescente fomento à sua utilização no setor público, as especificidades que devem ser observadas e os principais desafios para a implementação das arbitragens. Ao final, são sugeridas algumas proposições e recomendações práticas para a redação de cláusulas em contratos envolvendo órgãos públicos, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento.