Tavares, H. d. C. (2014). Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos.
Referência de acordo com a norma ChicagoTavares, Henrique da Cunha. Os Limites Para Instituição De Obrigações Tributárias Acessórias à Luz Do Princípio Da Proporcionalidade E Do Dever Fundamental De Contribuir Com Os Gastos Públicos. 2014.
Referência de acordo com a norma MLATavares, Henrique da Cunha. Os Limites Para Instituição De Obrigações Tributárias Acessórias à Luz Do Princípio Da Proporcionalidade E Do Dever Fundamental De Contribuir Com Os Gastos Públicos. 2014.
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