A política pública de saneamento no Brasil: da Lei 11.445/2007 aos movimentos político-institucionais para sua revisão - Gonçalves, Sergio Antonio (2019)
A crise econômica verificada no Brasil, a partir de 2015, também tem incidido sobre os investimentos em saneamento básico. Os baixos índices de cobertura da rede coletora de esgotamento sanitário e, particularmente, o ainda incipiente volume de tratamento dos esgotos domésticos, além dos altos índices de perdas na distribuição de água tratada levam à necessidade urgente de reflexão sobre a gestão destes serviços. Os preceitos constitucionais de 1988, que tratam do bem-estar social incluso os serviços de saneamento incorporaram grande responsabilidade ao Governo Federal quanto a diretrizes nesta arena de política pública. A visão mais abrangente de que as políticas voltadas para o saneamento apresentam uma dupla face, articulando-se ao desenvolvimento urbano e à saúde pública, faz com que em alguns momentos se travem disputas de base conceituais entre grupos vinculados ao setor privado e os que defendem a participação do Estado como responsável direto pela operação dos serviços. O acirramento das disputas institucionais entre os dois grupos fica a depender do viés político que esteja predominante na administração federal. As disputas entre o público e o privado têm sido travadas desde as primeiras eleições pós-democratização (1989), e estão expressas em discussões no Congresso Nacional durante as três últimas décadas. Após a aprovação da Lei 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento e de aproximadamente 10 anos de “estabilidade” antigas disputas voltaram a se tornar acirradas. No final do ano de 2016, após o impeachment da Presidente Dilma Roussef (2011-2016) a bandeira da necessidade de modernização visando à criação de melhores condições de atuação para o setor privado foi mais uma vez aventada pelo Governo de Michel Temer (2016-2018). A hipótese adotada inicialmente nesta dissertação é de que as tentativas de modificação da Lei do Saneamento estão relacionadas, diretamente, à criação de condições ainda mais favoráveis a ampliação da participação do capital privado na prestação de serviços de saneamento, em detrimento das diretrizes de políticas públicas e de bemestar social, conforme preconizadas pela CF88. Com base neste pressuposto, o trabalho teve como objetivo acompanhar, sob o ponto de vista histórico, os principais argumentos dos grupos em disputa no decorrer das últimas três décadas (1988-2018). Para dar fundamento teórico-metodológico a esta análise, nos dois capítulos iniciais, foi realizada uma revisão conceitual do papel do Estado e de modelos de bem-estar, conforme adotados em países desenvolvidos e em desenvolvimento.