Índice de efetividade social dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a população de baixa renda dos municípios do estado do Rio de Janeiro - Reis, Fátima de Carvalho Madeira (2023)
No mesmo ano em que o Brasil foi acometido pela pandemia do novo coronavírus, foi alterado o marco legal do saneamento. A Lei vigente n⁰ 14.026, de julho de 2020, passou a exigir licitação, extinguindo o contrato de programa, que era utilizado pelos municípios para delegar serviços de saneamento às companhias estaduais, dispensando o procedimento licitatório. A perspectiva da Lei foi ampliar a participação da iniciativa privada no setor. O objetivo deste estudo foi propor um índice sintético sobre a efetividade social de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados à população de baixa renda dos municípios do Rio de Janeiro (RJ). Nesse estado, ocorreu o maior leilão de infraestrutura de serviços de saneamento do país, operados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ (CEDAE), que foram concedidos a grupos privados. Por essa razão, optou-se por analisar os municípios do RJ, como estudo de caso. Foi realizada revisão bibliográfica para estabelecer o conceito de efetividade social do saneamento e como mensurá-la, além de revisão documental para seleção dos indicadores que compõem o índice, disponíveis no ano de referência de 2017. Foram consideradas três dimensões relativas a cada município: (1) acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário pela população de baixa renda (inscritos no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico); (2) existência de instrumentos de participação e controle social, e (3) epidemiológica, por meio da taxa média de internações por diarreia e gastroenterite infecciosa presumível entre menores de 5 anos de idade, no período de 2017 a 2021, doenças recorrentemente associadas ao déficit de saneamento. Cinco cenários de municípios do RJ foram investigados: (1) Todos; (2) com menos de 50 mil habitantes; (3) com mais de 30% de população de baixa renda; (4) com menos de 30% de população de baixa renda; e (5) com mais de 50 mil habitantes. O teste de Mann-Whitney foi utilizado para identificar diferenças significativas (p-valor<0,05) entre os índices observados em cada cenário, comparando o conjunto de municípios operados pelo setor privado, com o grupo de municípios onde apenas entidades públicas prestavam serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do RJ, em 2017. Não foram observadas diferenças significativas para os índices de efetividade social nos cenários 2 e 3. Nos cenários 1, 4 e 5, em razão da maior presença de instrumentos de controle social em municípios de maior porte populacional (p-valor<0,05), onde preferencialmente operavam as empresas privadas, os índices de efetividade social propostos para esse grupo foram em média maiores. Porém, o acesso da população de baixa renda e o indicador epidemiológico não apresentaram diferenças significativas, comparando com os municípios operados pelo setor público. Adicionalmente, as tarifas nos municípios onde o setor privado atuava foram expressivamente (p-valor<0,05) maiores em todos os cenários. A principal contribuição desta tese, corresponde à elaboração de uma ferramenta (o índice de efetividade social) que permite identificar municípios onde observou-se maior carência da população vulnerável por serviços de saneamento, favorecendo a priorização de investimentos, indispensáveis ao alcance da almejada universalização.