Hospitais do Estado do Rio de Janeiro: proposta de um roteiro de inspeção sob a ótica das leis - Corrêa, Regine Bark (2011)
A pesquisa apresenta um perfil das ações de vigilância sanitária sob os princípios constitucionais da administração pública e sua correlação com os direitos dos pacientes. Discute o Programa de Acreditação implantado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em convênio com a Organização Nacional de Acreditação (ONA) e seus resultados para o setor hospitalar após sete anos de implantação. Correlaciona os atos legais e a Acreditação hospitalar. Coteja as conclusões do Relatório do Banco Mundial (2008), dados estatísticos oficiais e denúncias, como possíveis situações de transgressões na prestação de serviços hospitalares no Estado do Rio de Janeiro. Identifica a ausência de um roteiro de inspeção para hospitais fundamentado nas leis e regulamentos para gerar evidências objetivas destas situações. Revisa os roteiros de inspeção oficiais existentes e conclui que as iniciativas de padronizar as inspeções sanitárias de hospitais não lograram êxito, ao contrário do que ocorreu na área de fiscalização de medicamentos e produtos para a saúde. Busca, identifica, interpreta e agrupa os atos legais e regulamentos profissionais conforme o assunto tratado. Constrói um roteiro de inspeção com 14 módulos, tendo como marco teórico o roteiro de inspeção para empresas fabricantes de medicamentos. Correlaciona cada item de verificação com as 118 referências utilizadas. Desenvolve um estudo de correlação entre a hierarquia dos atos legais e o critério de avaliação dos itens de verificação. Classifica os itens e destaca os de maior grau hierárquico. Finalmente, sugere a utilização desta ferramenta para comprovar o cumprimento regulatório, ou ao contrário estimar seu desvio, propiciando uma oportunidade de adequação e melhoria. Conclui ser este o primeiro passo rumo ao reconhecimento externo da qualidade assistencial.