O papel do parlamento brasileiro na garantia do direito à saúde: a produção legislativa na 54ª e 55ª legislaturas - Bem, Ivan Pricken de (2017)
O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas legislativas são responsáveis pela proposição e aprovação do arcabouço legal do país incluídas as leis referentes ao setor da saúde. A Legislatura é representada pelo período de quatro anos de duração do mandato dos parlamentares que coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo, deste modo é que a pesquisa tem como objetivo levantar e analisar as proposições legislativas sobre saúde apresentadas e tramitadas no Congresso Nacional no período das duas últimas legislaturas a fim de conhecer em profundidade a produção legal sobre saúde do parlamento federal brasileiro. Para tanto foi feita uma pesquisa exploratória e retrospectiva, de base documental secundária, com características quali e quantitativa na base de dados denominada Observatório da Saúde no Legislativo e estudo focalizado em tema selecionado. Os resultados demonstraram uma profícua produção de propostas legislativas em saúde de origem parlamentar, em especial nos temas da gestão e administração do Sistema Único de Saúde-SUS. Uma análise mais aprofundada de tema específico selecionado \2013 tabaco, álcool e outras drogas \2013 demonstrou que os parlamentares de perfil liberal foram os que mais propuseram questões sobre o tema. Foi concluído que a saúde tem o reconhecimento legislativo pelo Congresso Nacional em vista da abundância de proposições nos mais variados temas que envolvem a saúde da população, porém não se apreciou a conversão em lei da maioria dos projetos analisados, o que caracteriza uma baixa qualidade dos projetos ou falta de interesse do parlamento em transforma los em lei.