A moralidade das diretrizes antecipadas em cuidados paliativos - Alencastro, Ignez Magalhães de (2012)
Os debates sobre o direito de morrer, a morte digna e a suspensão de suporte de vida em situações de enfermidades terminais ou de estado vegetativos persistentes e irreversíveis, assim como a discussão a respeito de quem decide acerca da tomada de decisão em tratamentos médicos quando o paciente encontra-se incapacitado de verbalizar suas preferências foram decisivos para a formulação e implantação das “diretrizes antecipadas”. Fundamentadas na dignidade do ser humano e na autodeterminação como expressão da autonomia da vontade e da liberdade de escolha, a concepção da “decisão antecipada de tratamento médico” emergiu não somente como resposta ao medo de ficar prisioneiro num corpo sem cura, que perdeu a habilidade de exprimir seus desejos, mas fundamentalmente como forma de reconhecimento e de garantia da autonomia do paciente como condição primordial. O presente estudo buscou – por meio de pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias e em periódicos publicados nas bases de dados PubMed, Medline, LILACS – analisar o contexto e a aplicabilidade das “diretrizes antecipadas” em cuidados paliativos, assim como refletir sobre os conflitos e desafios que a inviabilizam, e discutir sua a aplicabilidade no Brasil. Limitações importantes dificultam a implementação das “diretrizes antecipadas”. A literatura cita como principais limitações: o processo de comunicação dos profissionais com o paciente, a adesão do paciente, as atitudes e práticas dos profissionais de saúde e a diversidade cultural, e as destaca como fatores que criam barreiras no processo decisório do paciente sobre cuidados ao fim da vida e no preenchimento dos documentos das “diretrizes antecipadas”. A reflexão a respeito dos conflitos e dificuldades na aplicabilidade das “diretrizes antecipadas” viabilizam discussões acerca da comunicação de prognóstico, da relação profissional de saúde-paciente e da educação, no que se refere a conflitos éticos ao final da vida, o que propicia a discussão do respeito à autonomia e à liberdade do indivíduo nas suas escolhas frente à finitude da vida.