Usuário de drogas ou traficante? Uma análise dos determinantes que (des)conformam essa diferenciação no sistema de justiça criminal no estado do Rio de Janeiro - Silva, Mariana Inácio Porfírio (2017)
A pesquisa desenvolvida apresenta análise do tratamento penal dado à usuários de drogas e traficantes no contexto do marco jurídico brasileiro de controle de substâncias toxicológicas ilícitas consubstanciado na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Nova Lei de Drogas). Para tanto, foram coletados dados clínicos e sociais em 110 laudos médicos emitidos no estado do Rio de Janeiro no ano de 2014 pelos médicos peritos vinculados ao Instituto de Perícias Heitor Carrilho (IPHC). Também foram coletados dados de caráter jurídico nas respectivas sentenças emitidas para estes acusados (86 sentenças disponíveis e 1 decisão de suspensão condicionada do processo). A análise descritiva dos dados coletados na documentação citada foi realizada através do software Excel. Através de tabulações simples, esta pesquisa apresenta o perfil desta população, que é composta por pessoas presas por porte ilegal de drogas sob a acusação de tráfico de drogas, e que solicitaram laudos médico-periciais no decorrer do processo criminal para comprovação da sua dependência em drogas. A pesquisa desenvolvida possibilitou, ainda, o mapeamento da aplicação da Nova Lei de Drogas na realidade social do estado do Rio de Janeiro. Concluímos que, conforme amplamente discutido no meio político e acadêmico, a não definição clara e precisa de quem é usuário de drogas e quem é traficante na atual legislação criminal brasileira, além de reforçar o poder discricionário da autoridade policial, responsável pelos flagrantes que embasam as denúncias processuais, terminam por reforçar mecanismos de controle social e repressão da população mais pobre. Ademais, demonstramos que as informações provenientes dos laudos médico-periciais são pouco utilizadas nas sentenças judiciais, sendo exceção a avaliação de imputabilidade / inimputabilidade do acusado.