Vigilância sanitária nas capitais do sudeste brasileiro - Torres, Fernanda Coelho (2019)
No Brasil, denomina-se como vigilância sanitária uma complexa ação de Estado, que tem sofrido transformações desde 1999, com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a instituição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Sua área de atuação abrange o controle sanitário de produtos e de práticas relacionadas à saúde, articulando-se para controlar certos determinantes, riscos e danos à saúde. Ela representa parte expressiva da proteção da saúde e, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS), contribui para a sua qualificação, bem como dos produtos nacionais sujeitos à regulação sanitária. Na organização do SNVS, notadamente em um país federativo e de dimensões continentais e realidades extremamente diversas, como o Brasil, a realização descentralizada de ações e sua correspondência com o contexto loco regional é fundamental. Como o elo mais frágil do SNVS é o seu componente municipal, torna-se imperioso o estudo contextualizado dos serviços municipais e, dentre esses, o das capitais, que concentram recursos, população e problemas de diversas ordens. Este é um estudo exploratório e descritivo com base em dados secundários de acesso livre e universal e abrange os serviços de vigilância sanitária das quatro capitais dos estados da região sudeste do Brasil, de 2014 a 2017, ano de reforma do financiamento federal do SUS. As capitais foram caracterizadas por meio de indicadores sociodemográficos e financeiros, e os respectivos serviços de vigilância sanitária mediante dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, dos sites oficiais e referentes à sua arrecadação. Foram descritos os procedimentos informados por esses serviços e analisadas as suas receitas e despesas. Constatou-se que as vigilâncias sanitárias das capitais em estudo encontram-se inseridas em diferentes níveis hierárquicos no organograma das respectivas SMS e que o seu financiamento é fortemente dependente dos repasses federais, que apresentaram queda no período. A destinação de recursos próprios foi muito pequena e os valores arrecadados como taxas e multas parecem não ter sido revertidos para o serviço em uma das capitais que informou essa arrecadação. Verificou-se não existir entre elas uniformidade em relação aos tipos de estabelecimentos/atividades fiscalizados e ao processo de licenciamento. Observou-se, em sua maioria, coerência entre as informações das diversas bases e a heterogeneidade do contexto e dos serviços municipais de vigilância sanitária. Necessário se faz elucidar a que tipo de regulação estão sendo submetidos os bens e serviços de interesse da saúde localizados dentro do limite jurisdicional das capitais que não são regulados por elas, e discutir responsabilidades. Assim como avaliar fatores institucionais e políticos, na tentativa de esclarecer a não destinação de recursos próprios e daqueles arrecadados pelas vigilâncias, ou parte deles, aos próprios serviços.