Parâmetros para aplicação do processo de regularização fundiária no regime da LEI 13.465 DE 2017: análise à luz do caso do setor tradicional de Planaltina — Distrito Federal Brasília - Oliveira, Fernanda Loures de (2019)
A presente tese destina-se a examinar o novo marco legal da regularização fundiária, com especial ênfase na reurbanização de interesse específico, introduzido pela Lei 13.465 de 2017, buscando a criação de parâmetros de aplicação do novo diploma legal. Para contextualizar a temática, apresentam-se a conjuntura político-econômica que antecedeu sua edição e a tumultuada tramitação parlamentar da norma. Explicam-se, ademais, as diversas controvérsias jurídicas que circundam o tema, examinando-se os argumentos contrários e favoráveis à sua declaração de inconstitucionalidade, constantes das ações diretas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, a fim de extrair sua máxima potencialidade normativa, além de viabilizar exegese coerente e fundamentada dos diversos dispositivos legais. A investigação será desenvolvida com base no estudo de um caso particular, que possui boa representatividade, abarcando grande número de dificuldades, que se pretende solucionar à luz da nova lei. A hipótese refere-se a área ocupada predominantemente por população de classe média, na Região Administrativa de Planaltina, Distrito Federal, cuja informalidade foi determinada pela inércia do Governo e pelo excessivo rigor da legislação pretérita. Toda a investigação é conduzida embasada no seguinte problema de pesquisa: quais são os parâmetros de aplicação do novo marco legal da Reurb, especialmente, no que tange aos processos de regularização fundiária urbana de interesse específico, tomando-se como base o Setor Tradicional da RA VI do Distrito Federal? Além do estudo de caso, será utilizada a metodologia concreto-indutiva, pelo exame de “dados particulares e localizados”, extraídos de hipótese concreta, para elaborar constatações gerais. Portanto, o escopo fundamental do trabalho é a proposição de parâmetros para aplicação do regime da Regularização Fundiária da Lei Federal 13.465 de 2017 concernentes ao Setor Tradicional de Planaltina — DF. Parte-se de problemas fundamentados no caso, a partir dos quais são construídos os parâmetros de aplicação da nova lei. O principal deles é a premissa de que o novo marco foi editado em prol da efetiva reurbanização dos núcleos consolidados e irreversíveis, entendido como parâmetro primeiro de aplicação normativa. De modo a subsidiar a análise legal, apresentar-se-á, com minúcias históricas e a mais ampla busca de dados, a situação atual do Setor Tradicional. A exposição do caso tem por escopo permitir o estudo integral do procedimento de regularização, em especial, o de interesse específico, inclusive tecer críticas e comentários sobre as mazelas causadas pelo Poder Público em parcelamento irregular do solo. Cuida-se, pois, de estudo direcionado à temática ainda carente de exame pela doutrina especializada, embora de grande recorrência no Distrito Federal — o procedimento de regularização de áreas ocupadas por população predominante não caracterizada como de baixa renda.