O marco legal brasileiro em matéria de migração e refúgio frente a crise humanitária venezuelana - Alves, Fernando Wandscheer de Moura (2020)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do marco legal brasileiro em matéria de imigração, notadamente da Lei nº 13.455/2017 e do Decreto nº 9.199/2017, que a regulamenta, sob a luz da questão do fluxo migratório venezuelano iniciado em 2017 e intensificado a partir de 2018. A parte inicial do trabalho (Capítulo 1) se dedicará a analisar as principais causas que ocasionaram o movimento populacional venezuelano e que tem obrigado o governo brasileiro a tomar ao longo dos últimos anos medidas para contornar essa questão. Para isso, serão abordadas questões da história política recente daquele país (a partir da década de 60). De forma clara, as causas que tem motivado a tal fluxo são de cunho político, potencializadas ao longo da história recente com cenários de instabilidade democrática e agravamento do entendimento sobre o regime presidenciais lá instalado. Nesse contexto, o foco da análise se deterá sobre as políticas assistencialistas, prática largamente adotada pelos governos que por lá estiveram no período indicado. Questões econômicas também serão objeto de análise, como a hiperinflação e o cenário evolutivo do preço do petróleo, commoditie tão importante para aquele país. A fragilidade das instituições democráticas e o enfraquecimento do relacionamento diplomático também são ingredientes a serem analisados enquanto balizadores do cenário político venezuelano. Posteriormente, o capítulo 2 se dedicará a analisar as normas do Direito Internacional Público face crise global das imigrações, preocupando-se em saber, como o Direito Internacional Público, cuida deste fenômeno jurídico e social global. Este caso se aplica diretamente ao caso dos venezuelanos que emigram para o Brasil e de africanos que emigram para Europa e para as Américas, com objetivo de melhorias de vida e estabilidade econômica e social, e quando é o caso, buscam paz, segurança e felicidade. No mesmo bojo, sem olvidar os latinos americanos, que rompem as fronteiras para os Estados Unidos da América, ainda que de forma ilegal, no fito de sobrevivência e refúgio político. Face a crise global das migrações que impactam indiscriminadamente a todos os continentes, a questão que se coloca é a seguinte: será que as normas do Direito Internacional Público oferecem um leque normativo e protetivo susceptível de conduzir os Estados receptores a uma obrigação jurídica internacional que os vincule à recepção de imigrantes em seus territórios. Destaca-se, nessa linha, a observância do princípio da dignidade humana e respeitos pelos direitos humanos internacionalmente reconhecidos e que sirvam de vetor das decisões jurídicas da sociedade contemporânea, pautadas por elevado grau de humanismo, ratificados pelos vários Estados, no âmbito da Declaração Universal dos direitos Humanos. A partir daí este trabalho passará a análise do marco legal brasileiro em matéria de migração (Capítulo 3). Como dito, o foco se dará sob a efetividade da Lei nº 13.455/2017 e do Decreto nº 9.199/2017, que a regulamenta. Trata-se de consenso entre especialistas que o referido marco é visto como grande avanço no país sobre a matéria, visto que a legislação anterior vigia desde a década de 80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), instrumento que também será abordado oportunamente ao longo deste trabalho. Ademais, serão analisadas o marco regulatório europeu sobre a matéria, especificamente a política comum europeia sobre imigração e asilo e as várias (recomendações e diretivas do Parlamento e do Conselho Europeu). Também ser;a objeto de atenção o conceito do princípio da solidariedade aplicada a questões das migrações, enquanto premissa da União Europeia. O objetivo não é apresentar um estudo comparativo (strictu sensu) sobre as normas, mas buscar, a partir da leitura europeia sobre o tema, inspirações para o caso brasileiro, mesmo sabendo das diferenças culturais e estruturais que definem cada caso. Por fim, a parte final do trabalho de dedicará a apresentar um panorama do refúgio e da imigração no Brasil (Capítulo 3). Inicialmente será abordado o instituto do refúgio como vertente do Direito Internacional dos Direitos Humanos, conceito amplamente reconhecido do mundo, especificamente a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e Protocolo Relativo ao Estatuto Dos Refugiados (1967). Uma segunda parte terá por objetivo a análise pormenorizada do fluxo migratório venezuelano. Desta vez a análise se deterá a questões atuais, a partir de 2015 e trará dados como as principais rotas de fluxo, perfil dos imigrantes, dentre outras questões. Parte deste trecho também se deterá a atuação brasileira, especificamente sobre a Operação Acolhida, por meio da qual se instaurou o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que decretou emergência social e dispôs medidas de assistência para acolhimento a o povo venezuelano (Medida Provisória nº 820/2017). Como conclusão, se pretende apresentar quais os reais ganhos obtidos pelo Brasil com a publicação da Lei 13.445/17, dada a defasagem de quase 40 anos (Lei 6.815/80) de uma ausência de marco legal que atendesse aos desafios sobre a matéria. A parte final se dedicará a apresentar o papel da Organização das Nações Unidas – ONU, especificamente de seu Alto Comissariado para Refugiados – ACNUR, órgão de importante relevância no sentido de providenciar proteção internacional e buscar soluções permanentes para o problema dos refugiados. Por fim, o trabalho buscará apresentar respostas para alguns questionamentos, tais quais a efetividade do referido marco legal, sua suficiência e abrangência na atenção dos problemas apresentados. Com isso, se pretende deixar mais do que um trabalho acadêmico, mas uma contribuição para o avanço de estudos em matéria tão complexa ao País.