Análise tridimensional da (in)segurança alimentar do consumidor celíaco: direito, dever e responsabilidade - Bento, Cléa Mara Coutinho (2020)
O presente estudo sobre a análise tridimensional da (in)segurança jurídica do consumidor celíaco, propôs uma investigação acerca do direito à alimentação adequada da pessoa celíaca, o dever do Estado e a responsabilidade empresarial, no controle do risco do processo produtivo e da oferta dos alimentos e produtos alimentícios isentos de glúten/aptos para a dieta celíaca sob a perspectiva jurídica do aporte teórico, normativo e jurisprudencial. A tese sustentada nesta pesquisa é que a alimentação adequada é um direito fundamental e individual do consumidor celíaco e que a segurança alimentar desse grupo é dever do Estado e responsabilidade da empresa. A pesquisa foi delineada como revisão bibliográfica e documental e, trouxe exemplos reais de rótulos e cardápios. No estudo se comprovou o direito à alimentação adequada do consumidor celíaco como um direito fundamental e individual de expressão coletiva (primeira dimensão da pesquisa); e que a segurança alimentar desse grupo de consumidores é dever do Estado, cabendo-lhe o papel de incentivar a produção de alimentos sem glúten e criar mecanismos de regulação, fiscalização e controle da produção dos alimentos sem glúten desde a agricultura, com vistas a garantir que a oferta dos alimentos sem glúten seja segura e economicamente acessível (segunda dimensão). Constatou ser responsabilidade da Empresa a adoção de Boas Práticas de Fabricação com vistas a atender a informação adequada, a transparência e boa-fé na oferta desses produtos ou serviços (terceira dimensão). Verificou-se a não observância, falhas e infrações ao Direito Fundamental à Alimentação Adequada e DHAA dos Consumidores Celíacos na realização do direito em todas as suas vertentes,’ que tem revelado na legislação um campo utópico das discussões e para o ‘chamamento’ de que os consumidores celíacos tem passado fome e sede, seja pela falta de segurança, inacessibilidade de alimentos ou pela usurpação de seus direitos. Identificou ser dever do Estado brasileiro como regulador e fiscal da atividade econômica fazer uso do interesse público como ferramenta para exigir da empresa privada o exercício de sua função social, no que se refere às Boas Práticas na produção e oferta de alimentos isentos de glúten. Concluiu-se pela necessidade de intervenção estatal tanto no incentivo à produção de alimentos isentos de glúten, quanto na regulamentação da Lei do Glúten, no que se refere ao máximo de PPM de glúten permitido para a rotulagem “não contém glúten’, a exemplo do Codex Alimentarius ou da Lei Nacional Argentina, bem como a criação de um Programa Nacional de Assistência à Pessoa Celíaca, que permita o diagnóstico, o tratamento e o acesso econômico dos celíacos aos produtos especialmente formulados para esse público.