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Do dever vinculado do Estado de implementar políticas públicas com vista a reduzir as desigualdades sociaiso exemplo do programa Bolsa Família
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Direito urbanístico e planejamento urbanouma análise crítica da produção doutrinária nacional à luz do Direito Econômico e do método analítico-substancial
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Planejamento sócio-econômico integrado da região metropolitana de Belo Horizonte
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Prevenção à ocorrência de desastres uma análise dos arranjos jurídico-institucionais das políticas de segurança de barragens, a partir de Mariana e Brumadinho
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Planejamento estatal diretivo e a aplicação do direito planejador sancionador
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Endividamento Público Sofisticado por intermédio das empresas de securitização em tempos de neoliberalismo de austeridadeo exemplo da PBH Ativos S.A.
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A renuncia tacita de receitas municipais : uma política econômica do poder local
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Democracia participativa e planejamento estatal : o exemplo do plano plurianual do município de Contagem
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Ensaios sobre a atuação estatal : a possibilidade da alteridade e análise do PRONAF como política pública da ética primeira
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A parceria público privada : uma transição entre o Estado regulador e o Estado garantidor
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Impostos sobre o consumo e justiça distributiva : um estudo sobre o ICMS
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Conflitos federativos ambientais no estado democrático de direito
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Ideologia econômica e direito : uma análise da legitimidade das decisões judiciais a partir da Constituição Econômica
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Direito fundamental social e política econômica : a configuração bidimensional do programa bolsa-família
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O papel do direito econômico no tratamento dos custos sociais : uma análise crítica e propositiva da regulamentação do ensino superior privado no Brasil
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