A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social
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|---|---|
| Date de publication: | 2018 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Langue: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5975 |
Résumé: | O presente trabalho tem como objetivo averiguar a constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. Para tanto, será analisada a lei 9.528 de 1997, que modificou o plano de benefícios, do Regime Geral da Previdência Social, alterando o rol de beneficiários,aptos à percepção da pensão por morte. Aborda-se a legitimidade da referida exclusão, que tem como fundamento a ocorrência de fraude a previdência social, desvirtuando a finalidade do instituto. Como ponto de extrema relevância, examinar-se-á a antinomia existente entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de benefícios da previdência social, no sentido de estabelecer qual lei deverá ser aplicada em cada caso concreto, e o que legitima a utilização da lei em questão. Como base para a resolução da dicotomia jurídica e possível resolução da divergência entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei previdenciária, trabalha-se a nova hermenêutica constitucional, procurando compreender, porque a aplicação de uma regra, perfeitamente válida no ordenamento jurídico, poderá gerar uma inconstitucionalidade ao ser aplicada a determinado caso, momento em que, deverá sempre ser buscada a interpretação da lei que esteja em conformidade com a Constituição Federal. |