Medida socioeducativa de liberdade assistida: uma política pública de responsabilidade dos municípios - Xavier, Laís (2015)
O estudo proposto objetivou investigar a posição do Estado frente à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, verificando, em que proporção, o Sistema de Garantia de Direitos é posto em prática. Os assuntos pertinentes à criança e adolescente são prioridades máximas no texto constitucional, e é um dever de toda a sociedade e da família oferecer elementos mínimos para a pessoa inserida em peculiar condição de desenvolvimento. Abordou-se a questão dos Planos de Atendimento Socioeducativos estabelecidos pelo SINASE através de pesquisa junto aos Municípios de Carazinho, Soledade, Nonoai e Tapejara, localizados na região norte do Estado do Rio Grande do Sul a fim de verificar o andamento da aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Constatou-se que o Estado e a sociedade em geral são falhos com relação ao trato com os adolescentes, uma vez que ainda não estão suficientemente engajados para assegurar a proteção do público juvenil.