A (im)possibilidade da realização do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública - Tibola, Thales Andre (2014)
O presente estudo versa sobre a possibilidade de realização do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública. Para tanto, objetiva-se analisar a importância do controle de constitucionalidade em um Estado Democrático de Direito, como o Brasil e bem como se ele pode ser realizado incidenter tantun em processo coletivo. A questão mostra-se controvertida em que parte da doutrina e jurisprudência sustentam que esse controle de constitucionalidade usurpa competência do Supremo Tribunal Federal. Num viés hermenêutico e dialético, tendo como fundamento o princípio da supremacia constitucional verifica-se que o controle de constitucionalidade busca compatibilizar o sistema normativo infraconstitucional, que deve ser harmônico com a Constituição Federal. Assim constata-se a possibilidade de realização do controle difuso de constitucionalidade, em sede de ação civil pública, como meio de assegurar a supremacia constitucional, compatibilizando-a com os benefícios da ação coletiva.