O princípio do poluidor pagador e a efetiva reparação do dano ambiental - Brueckheimer, Anna Luisa da Luz (2014)
A presente pesquisa na área do Direito ambiental tem como principal objetivo demonstrar e resgatar o principal caráter do Princípio do Poluidor Pagador, este que consiste primordialmente na prevenção do dano ambiental e na aproximação do sentido jurídico-econômico da sua aplicabilidade no contexto real, para que então, sejam dirimidas as interpretações errôneas e controversas, em relação à idéia de que o pagamento das taxas referentes ao Princípio do Poluidor Pagador autorizariam o potencial causador da lesão ambiental a poluir, pensamento este que dificulta a sua aplicabilidade jurídica, com intuito primordial da prevenção à ocorrência da lesão e não a sua reparação posterior.Neste sentido, também faz-se uma análise conceitual do Princípio do Poluidor Pagador, com sua abrangência, características, críticas e dificuldades na interpretação e na sua aplicação, bem como analisou-se a responsabilidade na internalização das externalidades negativas pelo poluidor, salvaguardando o conceito de tal princípio na sua natureza jurídica, com finalidade de ampliar e aplicar seu caráter preventivo para evitar o dano ambiental. Tal princípio é bem dinâmico e, por isso, deve ser aplicado conjuntamente com fatores ambientais, sociais, jurídicos, jamais somente como fator econômico, a fim de que possa-se constituí-lo no sentido útil do modo eficaz de prevenir e proteger a saúde do Meio Ambiente. No capítulo inaugural, são abordados os princípios basilares do direito ambiental contemporâneo, dando principal enfoque ao princípio do desenvolvimento sustentável, este que representa a pedra fundamental na qual se erigem os demais princípios do meio ambiente na atualidade, passando-se, após, à definição do Princípio do Poluidor Pagador – PPP e o dano ambiental. Na sequência, o segundo capítulo correlaciona os riscos socioambientais e a internalização das externalidades, assim como o direcionamento dos custos ambientais ao poluidor. Por fim, o último título identifica e situa o princípio tema do presente trabalho nas normas constitucionais, infraconstitucionais e na jurisprudência, a fim de aferir a forma com que ele foi recepcionado, interpretado e efetivamente aplicado nas relações jurídico-ambientais.