A medida socioeducativa de internação como mecanismo de punição em nome da proteção do adolescente
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2013 |
| פורמט: | Bachelor thesis |
| שפה: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6013 |
סיכום: | O objetivo primordial da pesquisa está centrado na busca por respostas acerca da privação de liberdade do adolescente por meio da medida socioeducativa de internação, se a mesma é um instrumento apto para protegê-lo. Para tanto, far-se-á uma análise da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, sobretudo no direito brasileiro, com base nas doutrinas da situação irregular e da proteção integral, passando-se, em seguida, à investigação do ato infracional, com a verificação das garantias e dos princípios norteadores da socioeducação. Além disso, colocar-se-á em discussão a natureza jurídica da medida socioeducativa, o que também possibilitará um embasamento para a verificação da existência ou não da proteção da medida, inclusive suas consequências. Desta forma, optou-se pelo método de abordagem dedutivo, colocando-se em análise as hipóteses para a resolução da problemática central, chegando-se, pois, à adoção da corrente que entende pela existência de um direito penal juvenil, e com isso demonstrar-se-ão os efeitos desastrosos que o discurso protetivo alcança no sistema socioeducativo e, principalmente, com o sujeito a quem é direcionada a falsa proteção. |