A (in)existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual no Brasil
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|---|---|
| Publication Date: | 2015 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6266 |
Summary: | O objetivo do presente trabalho foi apurar a possibilidade de existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual. Para tanto, estudou-se a evolução histórica do estudo da vítima, com o surgimento da vitimologia, a conceituação de “vítima” e os institutos destinados à proteção de tal figura previstos no ordenamento jurídico pátrio. Em segundo momento, analisou-se o delito de estupro em sua atual tipificação (art. 213, do Código Penal), bem como o delito de Assédio Sexual (art. 216-A, do Código Penal) e a valoração, pela jurisprudência, da palavra da vítima quando do processo criminal por delitos sexuais e do comportamento do ofendido quando da fixação da pena base em caso de condenação (art. 59, do Código Penal). Por fim, observaram-se os posicionamentos favoráveis e os contrários à possibilidade de responsabilização da vítima nos crimes de violência sexual. Concluiu-se, ante os estudos realizados, que a vítima não pode em hipótese ser culpabilizada pelo crime sexual sofrido, sob pena de dupla ou até mesmo tripla vitimização, além de ofender o Direito Fundamental de Liberdade de Expressão. |