Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13 - Finco, Aline (2017)
O presente estudo analisa qual entendimento revela-se estar em consonância com a Constituição Federal a respeito da possibilidade legal de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no caso de delação premiada, questão exposta no artigo 4º da Lei n. 12.850/13, dispositivo legal que viabiliza ao órgão acusador até mesmo deixar de oferecer a denúncia com a finalidade de obter prova relevante. A lei em que está inserido o referido caso aborda o tema das organizações criminosas. Também, não há lei específica que aborde a delação premiada. Por isso, além do ponto principal, abordam-se outros pontos importantes para o entendimento do caso, como princípios, aspectos das organizações criminosas e da delação premiada. O método de procedimento adotado é o monográfico, pois se dá através do estudo de grupos, profissões e instituições. Para tanto a pesquisa é bibliográfica, mediante a análise de material já publicado sobre o tema, buscando pensamentos doutrinários acerca do instituto, visto se tratar de matéria bastante discutida e controversa. Apesar da vasta discussão doutrinária sobre a eticidade da colaboração premiada e da constitucionalidade do caso estudado, resta demonstrado que, na norma referida, há uma ponderação do princípio da obrigatoriedade frente o princípio da discricionariedade, não podendo se falar de inconstitucionalidade de tal ato, visto que toda norma pode colocar em conflito dois princípios e nem por isso tornar-se ilegal.