Aplicabilidade do direito dos filhos investidos aos animais de estimação - Cristani, Eduarda Caríssimo (2022)
O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da regulamentação do direito de visitas aos animais de estimação após a separação conjugal, através de pesquisa bibliográfica às leis, à doutrina e, principalmente, às decisões judiciais. Neste passo, o estudo aborda a lei brasileira sobre guarda e direito de visita e sua utilização, por analogia, aos casos envolvendo animais de estimação, em razão da falta de norma específica. Concluiu-se que a analogia pode ser usada como base na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação quando há dissolução do matrimônio. Embora o instituto da guarda, presente no Código Civil, tenha sido criado para a tutela de filhos, mostra-se adequado porque define questões que também dizem respeito à convivência, à alimentação e à manutenção daqueles que dependiam dos pais, situação muito semelhante à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência predominante foi possível visualizar o início da pacificação do tema da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores. Pela complexidade e por não se tratar de um assunto discutido diariamente, a busca por dados e informações foi feita em jurisprudências, via internet, e dados estatísticos, como o IBGE. Com os dados coletados serão analisadas as características dos vários entendimentos, suas capacidades, potencialidades, limitações ou distorções, criticado os pressupostos ou as implicações de sua utilização.