Planejamento tributário em empresas prestadoras de serviços de profissão regulamentada - Conceição, Gisele Alves da (2015)
Este trabalho de conclusão de curso apresenta os reflexos produzidos pela Lei Complementar 147/2014 no que tange a inclusão das empresas prestadoras de serviços de profissões regulamentadas no regime do Simples Nacional. O objetivo geral é determinar a viabilidade econômica para essas empresas aderirem ao regime do Simples Nacional a partir de Janeiro de 2015. A metodologia aplicada foi desenvolvida a partir de 4 estudos de casos que simularam níveis diferentes de faturamento, folha de pagamento e pró-labore. A partir de um estudo quantitativo descritivo e estudo de caso a pesquisa passou a determinar os volumes totais de tributos a recolher pelo simples nacional e pelo lucro presumido. O estudo preocupou-se ainda em estudar o impacto para as empresas dos anexos III, IV e VI. A principal conclusão é que o Simples Nacional se mostrou o regime mais vantajoso para as empresas enquadradas nos anexos III e IV do simples, mas apontou a necessidade de elaborar estudos individualizados para as empresas do anexo VI. Evidenciou que esta decisão nas empresas do anexo VI depende do volume de pró-labore e folha de pagamento da empresa.