O instituto da recondução e a reposição ao status quo ante do servidor público à luz dos princípios norteadores da administração pública
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|---|---|
| Publication Date: | 2014 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6206 |
Summary: | O presente estudo analisa o instituto da recondução, aplicado aos servidores públicos, e as formas previstas na legislação nacional. Objetiva-se verificar as hipóteses admitidas no ordenamento jurídico, evidenciando os pontos controversos que envolvem o tema, visto que impactam diretamente nas relações entre os servidores públicos e o Estado. Em especial, no que se refere a constitucionalidade das legislações que regulam a matéria; a quebra da estabilidade e a extinção do vínculo jurídico-administrativo provocado pela exoneração; e a possibilidade de haver a recondução motivada pela desistência do estágio probatório e entre as diferentes unidades federativas. Desde logo, verifica-se que não há inconstitucionalidade nas legislações analisadas, e que os efeitos da exoneração, na extinção do vínculo, estão sujeitos a uma causa suspensiva, não gerando a quebra da estabilidade. Além disso, existe a possibilidade de recondução pela desistência do estágio probatório, mesmo com cargos de unidades federativas diversas, pois, a estabilidade é um atributo pessoal e não do cargo. Num viés hermenêutico e dialético, constata-se que tanto o legislador, quanto o Judiciário ampliaram o leque de hipóteses de cabimento da recondução, em evidente afronta aos princípios que regem a administração pública, mormente o da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público. Assim, a utilização do instituto merece críticas, uma vez que demanda uma melhor normatização legislativa e adequação interpretativa, para que não se distancie do objetivo da administração pública que é o bem comum. |