O princípio da ordem pública como limitação à aplicação do direito estrangeiro
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| Autor principal: | |
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| Data de publicació: | 2017 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5986 |
Sumari: | Este trabalho de conclusão de curso tem como escopo realizar apontamentos acerca do princípio da ordem pública no Direito Internacional Privado, utilizando-se para tanto, do método de trabalho monográfico. A pesquisa lastreou-se em consultas bibliográfica e jurisprudencial, mediante uma análise de publicações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em exame. O objetivo principal do presente estudo, é elucidar acerca do conteúdo da ordem pública, assim como sua atuação como princípio restritor ao direito estrangeiro. Para tanto, foram feitos breves registros acerca do Direito Internacional Privado e, em seguida, compulsado o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como dispositivos atinentes à cooperação jurídica internacional previstos no Código de Processo Civil. Demonstra-se, ao longo da análise do tema, a necessidade de parcimônia ao aplicar o princípio da ordem pública. Ao final, extrai-se que o princípio estudado é demasiado relativo e mutável, variando no tempo e espaço, o que pode abrir margem à discricionariedade do aplicador da lei. Noutro giro, é ressaltada a importância de o princípio permanecer como um conceito vago para possibilitar a sua adaptabilidade a eventuais casos concretos, bem como para acompanhar a evolução da sociedade. |