A eficácia e aplicabilidade da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária sob a luz do projeto de Lei do Senado nº 423
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| 第一著者: | |
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| 出版日付: | 2020 |
| フォーマット: | Bachelor thesis |
| 言語: | por |
| ソース: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5761 |
要約: | O presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise da aplicabilidade e eficácia do instituto da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, bem como, conhecer as consequências que estes crimes trazem à sociedade a fim de apresentar a proposta de punibilidade do Projeto de Lei Nº 423, de 2017 que, se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Os crimes contra a ordem tributária encontram-se disciplinados nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 8.137/90 e a legislação vigente traz a exclusão da punibilidade quando efetuado o pagamento do tributo devido, que pode ser de forma integral ou mediante a adesão do contribuinte a um programa de parcelamento, que, neste último caso suspenderá a pretensão punitiva do Estado até que haja a liquidação do débito. Ainda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal pagamento pode ser efetuado a qualquer tempo, o que nos sugere um bônus ao agente que atentou contra a ordem tributária do país. O Fisco, portanto, acaba por utilizar-se da ação penal apenas como um meio de cobrança de tributos, prevendo a extinção da punibilidade ao indivíduo que, de maneira direta lesa a ordem tributária e indiretamente, lesa a população, vindo a retirar recursos que, na maior parte das vezes são escassos, e inviabilizando o investimento em searas públicas. É frente a essa situação, que se faz necessário analisar se a instituto da extinção da punibilidade é eficaz, bem como o comportamento dos contribuintes frente aos diversos programas de parcelamentos especiais oferecidos pelo governo, pois assim irá se verificar se devemos adequar a malha punitiva e combiná-la com a política arrecadatória ou continuar confiando em um direito administrativo sancionador. |