A súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiador
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| Publication Date: | 2016 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6293 |
Summary: | O presente estudo analisa se a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação é ou não um ato constitucional. Objetiva-se estudar a validade da penhora trazendo à luz os princípios do bem de família, as origens e os fundamentos dos contratos de locação, bem como entender a função das súmulas, e neste caso a súmula 549 do superior tribunal de justiça. Observa-se que a maioria doutrinária é a favor da penhorabilidade nos casos em questão, mas há uma minoria que o julga inconstitucional, pois o penhor do bem de família fere um princípio fundamental da dignidade humana: o direito à moradia. Assim, pode-se dizer que a proteção do bem de família mantém o imóvel com sua função social, e não apenas o torna bem de valor econômico. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação se constitui como instrumento que possibilita preservar a dignidade humana, auxiliando na redução da vulnerabilidade social dos indivíduos menos favorecidos, bem como protege a entidade familiar, base do direito civil moderno. |