A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária - Riva, Cláudia (2015)
A pesquisa desenvolvida dirige-se a analisar aspectos da Lei Estadual n. 14.488 de 26 de março de 2014, e os requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Primeiramente serão abordadas questões voltadas à historicidade do direito tributário no Brasil e nas Constituições Federais, demonstrando a evolução do fenômeno tributação desde a antiguidade, os princípios atinentes ao tema e as espécies de tributos previstas pela legislação pátria nos dias atuais. Abordar-se-á de forma especifica o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes estadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), partindo-se dos postulados e regras hauridas da Constituição Federal, enfatizando-se a competência e o nascimento da obrigação tributária, bem como, o sujeito passivo e a base de cálculo concernentes ao referido imposto. Por fim, far-se-á uma análise da Lei Estadual n. 14.488/2014, especificamente quanto aos aspectos legais voltados à concessão de benefícios, bem como, uma breve abordagem a respeito das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçada pelo posicionamento de doutrinadores e dos órgãos de fiscalização externa concernentes à matéria.