O processo coletivo e a concretização do princípio do acesso à justiça - Comin, Dioni Peretti (2022)
O presente artigo busca analisar a regulamentação das ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do fenômeno da constitucionalização do processo civil brasileiro. Para tanto, investiga-se o papel do microssistema do processo coletivo na tutela dos direitos fundamentais coletivos e na concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da instrumentalidade processual. Justifica-se a importância de abordar o presente tema em razão da constante evolução dos direitos transindividuais, bem como do exponencial crescimento das relações de massa. Assim, constata-se a necessidade de elaborar um Código de Processo Civil Coletivo, com normas gerais e abstratas aos jurisdicionados, para aprimorar o cumprimento do princípio constitucional do acesso à justiça e efetivar a dignidade da pessoa humana.