Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção
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| প্রধান লেখক: | |
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| প্রকাশনার তারিখ: | 2013 |
| বিন্যাস: | Bachelor thesis |
| ভাষা: | por |
| সম্পদ: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6075 |
সংক্ষিপ্ত: | A presente Monografia Jurídica constitui-se na análise jurídica acerca da tipicidade da conduta de vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes no Brasil. A Doutrina da Proteção Integral é um marco relevante de conquista de direitos das crianças e adolescentes, constituindo uma mudança de paradigma no trato a esses sujeitos em desenvolvimento. A bebida alcoólica é uma substância cujos componentes causam dependência física ou psíquica e sua relação com crianças e adolescentes vem desde os primórdios da sociedade. Foramcomparados, em virtude do aparente conflito entre normas, os tipos penais do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 63, inc. I, da Lei das Contravenções Penais, constatando-se que a norma do ECA não revogou a norma contravencional de forma expressa nem tácita, restando as duas ainda em plena vigência. Para dirimir o conflito, utilizou-se oprincípio penal da legalidade e o princípio penal da especialidade, os quais apontam a norma contravencional como a única aplicável ao caso concreto, em virtude desta ser mais clara e ser aquela que garante a segurança jurídica necessária ao cidadão diante da pretensão punitiva doente estatal, o qual, caso contrário, agiria de forma arbitrária e por mero descaso. |