A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Aplicada à Utilização do Arranjo Financeiro PIX - Hasse, Fernanda Gabrieli (2021)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. A implementação da lei propõe maior comprometimento com a segurança e transparência em relação ao tratamento de dados, propiciando a pessoa natural maior proteção ao seu direito de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade. O objetivo desde estudo é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle interno de dados introduzidos no arranjo financeiro PIX. O PIX é um meio eletrônico e instantâneo de pagamentos e transferências bancárias que foi criado pelo Banco Central do Brasil. Através desta plataforma, será possível transferir recursos entre contas em poucos segundos, a qualquer momento. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários e foram obtidas 68 respostas, estas destinados aos associados de uma Cooperativa de Crédito bem como ao setor de controle interno da mesma instituição. Por meio da análise de dados, conclui-se que o controle interno de dados introduzidos no arranjo financeiro PIX estão assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, visto que considera o consentimento do titular imprescindível para o tratamento de dados, adota as medidas de segurança necessárias para a proteção dos dados e atende aos princípios previstos na lei. Esta pesquisa contribui para enfatizar a importância da lei para a sociedade, trazendo para os usuários do PIX mais clareza a respeito da regulação sobre o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, e garantindo aos indivíduos mais privacidade e proteção dos seus dados.