Agências reguladoras e seu poder normativo
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| Autor principal: | |
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| Data de publicació: | 2013 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6132 |
Sumari: | O presente trabalho tem como objeto de análise o poder normativo das agências reguladoras brasileiras frente ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Aqui, pretende-se verificar se o poder normativo a elas conferido pode ou não ferir os dois princípios citados, tendo em vista que, analisá-los na sua concepção clássica e desconsiderar as transformações que o Estado sofreu, acarretaria, sim, prejuízo ao ordenamento jurídico. Assim, inicialmente, analisam-se aspectos históricos, relativamente ao desenvolvimento do Estado e à construção de uma nova Administração Pública. Após, apresentamse noções gerais sobre as agências reguladoras, verificando-se suas funções, seu regime jurídico e suas funções. Por fim, enfrenta-se o problema do poder normativo a elas conferido, apresentando a concepção clássica dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como a necessidade de sua flexibilização, desde que a competência normativa fique subordinada ao comando do Poder Legislativo, bem como ocorra a previsão expressa na lei que delega às agências o seu poder normativo e a tecnicidade de sua atuação, dentro de sua competência. |