Análise da eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extraprocessual do ministério público para a proteção do meio ambiente
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|---|---|
| Publication Date: | 2012 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5945 |
Summary: | O meio ambiente sadio é um direito coletivo assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e sua degradação atinge toda a sociedade. Sendo dever institucional do Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, o mesmo possui à sua disposição meios judiciais e extrajudiciais para proteger o meio ambiente. O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise quanto à eficácia da celebração do termo de ajustamento de conduta como instrumento extraprocessual no âmbito do Inquérito Civil, sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual, para a proteção do meio ambiente, tendo como principal marco teórico a teoria da responsabilidade objetiva. Conclui-se que o termo de ajustamento de conduta ambiental é um meio alternativo na solução de conflitos através do qual se busca a prevenção e proteção do meio ambiente saudável e equilibrado, sem que haja a necessidade de buscar o judiciário para solucionar conflitos resultantes da ocorrência de dano ambiental. Assim, o ajustamento de conduta apresenta-se como um instrumento eficaz na tutela ambiental, sendo um procedimento mais célere do que os meios judiciais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento, o histórico. Os materiais utilizados foram pesquisas bibliográficas e artigos. |