Do superendividamento ao resgate do mínimo existencial: uma questão de dignidade da pessoa humana - Vanzo, Bárbara Vitória (2022)
O presente artigo busca analisar o tratamento conferido pelo Código de Defesa do Consumidor na prevenção e combate ao superendividamento, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, investiga-se a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.181/2021, buscando compreender se esses mecanismos garantem o acesso ao mínimo existencial aos consumidores superendividados. Justifica-se a importância da temática em razão do número de pessoas afetadas pelo fenômeno do superendividamento ter aumentado significativamente no Brasil. Assim, constata-se a necessidade de aprimorar mecanismos de educação para o consumo, desde a infância, para efetivar o planejamento financeiro dos consumidores. Ainda, verifica-se que a regulamentação do superendividamento no CDC, visa garantir a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.