A lei geral de Proteção de Dados e seu dever na defesa do consumidor - Lang, Vinícius Ricardo (2021)
O objeto deste trabalho de conclusão de curso é elucidar a nova Lei Geral de Proteção de Dados, datada de 14 de agosto de 2018, e seu papel junto à defesa do consumidor brasileiro, objetivando as inovações trazidas pela referida legislação e o que ela trouxe em benefício do consumidor, bem como os deveres inerentes aos fornecedores, que utilizam os dados de seus clientes ou de seus próprios consumidores. Serão observados, para tanto, os princípios constitucionais, consumeristas e cíveis, visando garantir ao cidadão brasileiro a proteção de seus dados, os quais possuem um valor significativo nos tempos modernos, sendo que o conhecimento de seu público-alvo é um dos principais desejos das organizações consumeristas.