A (im)possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica - Pellenz, Douglas Micael (2015)
O presente trabalho de conclusão de curso tratou da problemática envolvendo a possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica. Iniciou-se a abordagem delimitando-se os direitos fundamentais violados pela realização da medida cautelar de captação de prova, seguindo ao estudo dos princípios possivelmente afetados pela sua realização e os sistemas processuais vigentes no ordenamento jurídico nacional. Em um segundo momento, tratou-se da forma como ocorria a interceptação telefônica sob a abrangência da Constituição Federal de 1967 e a forma como foi tratada pela jurisprudência com o advento da nova Carta Magna e promulgação da Lei nº 9.296/96, a qual traçaram-se comentários. Por fim, abordou-se as correntes doutrinarias existentes a respeito da problemática proposta, assim como o modo como os tribunais superiores atualmente vem tratando o tema. Concluiu-se o trabalho com a filiação à corrente que entende ser possível a utilização da medida de interceptação telefônica, quantas vezes necessária, mas sempre com a observância dos requisitos previstos em lei e desde que observado os resultados alcançados no prazo anteriormente estabelecido.