A nova lei do Sinase : a valorização da instituição familiar à criança e ao adolescente infrator
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| Data di pubblicazione: | 2014 |
| Lingua: | por |
| Fonte: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6131 |
Riassunto: | No Brasil, a significativa mudança na legislação sobre a proteção da criança e do adolescente foi marcada pela Lei 8069/1990, a qual, além de assegurar a preservação de seus direitos, atribui a estes a responsabilidade pelos atos considerados infracionais e estipula medidas socioeducativas com finalidade pedagógica. Entretanto, percebe-se que o princípio de proteção integral da criança e do adolescente não é efetivamente observado na execução de tais medidas. Logo, foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que tem por finalidade regulamentar a execução e cumprimento das medidas impostas. Além de tratar sobre a importância do convívio familiar, da estruturação, planejamento, atendimento especial do Estado e da comunidade, principalmente às famílias que convivem com os menores infratores. Verifica-se que é de suma relevância o acompanhamento por profissionais capacitados durante a aplicação das medidas socioeducativas e mais após o cumprimento. Ainda, deve-se destacar a influência da família para a formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, motivo pelos quais os vínculos devem ser estabelecidos e fortificados. |