A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer - Rebouças, Antônio Helder Medeiros (2014)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.